ESCRITÓRIO ARGOLO NOLASCO

DIREITO PÚBLICO

Dificuldades para se aposentar?

As regras de aposentadoria variam conforme a data de ingresso no serviço público e podem incluir critérios como idade mínima, tempo de contribuição e tempo de serviço público. Com a Reforma da Previdência de 2019, foram estabelecidas novas condições, como a aposentadoria por pontos ou idade mínima progressiva, além de regras de transição para servidores que já estavam no sistema antes da reforma. É essencial que o servidor acompanhe as regras específicas do ente federativo onde atua e esteja atento à comprovação de tempo de serviço e contribuição.

Passou o prazo da Aposentadoria?

A aposentadoria será concedida a partir da data do requerimento e não retroagirá à data em que o servidor ou trabalhador atingiu os requisitos. Por isso, é importante estar atento aos critérios de elegibilidade e solicitar o benefício no momento oportuno, para evitar prejuízos financeiros. Além disso, é possível buscar orientação para garantir o cálculo correto do tempo de contribuição e do benefício a que tem direito.