DIREITO DO CONSUMIDOR

O direito do consumidor é um ramo do direito que tem como objetivo proteger os interesses dos consumidores nas relações de consumo, garantindo práticas justas e equilibradas entre fornecedores e consumidores. Ele estabelece direitos básicos, como a qualidade e segurança de produtos e serviços, a informação clara e adequada, a proteção contra práticas abusivas e a reparação de danos. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990, é a principal legislação que rege essa área, assegurando que os consumidores tenham instrumentos para defender seus direitos e que os fornecedores cumpram suas obrigações de forma ética e transparente.